O presente contrato para a subscrição do software, prestação de serviços e outras avenças, doravante denominado como “SOFTWARE”, aplica-se a todas as pessoas físicas ou jurídicas, doravante denominadas como “CLIENTE”, qualificadas no TERMO DE ADESÃO que integra o presente instrumento, do outro lado, LBSISTEMA, CNPJ nº 00.000.000/0001-00, com sede na Rua VALDOMIRO RODRIGUES DE ANDRADE, MATRIZ, CEP 55.600-000, doravante denominada “LBSISTEMA”.
1.1 Pelas presentes Condições Gerais a LBSISTEMA concede a subscrição de software denominado “LBSISTEMA” (doravante simplesmente SOFTWARE) ao CLIENTE, bem como a prestação de serviços de suporte e manutenção relativamente ao mesmo SOFTWARE (adiante designados “Serviços”) conforme a seguir descrito.
2.1 Para ter acesso ao SOFTWARE, o CLIENTE deverá no ato da contratação do produto, (a) fornecer um e-mail válido; e (b) fornecer as informações iniciais necessárias para a disponibilização das senhas relativas aos CNPJ que serão seus usuários.
2.2 Para os fins da realização do Registro, este deverá fornecer informações verdadeiras e exatas.
2.3 O CLIENTE será o único e exclusivo responsável pela manutenção e conservação da sua senha, bem como por todas as atividades que ocorram durante a sua utilização.
2.4 Na hipótese do descumprimento, pelo CLIENTE, do disposto em 2.1, 2.2 e 2.3 acima, a LBSISTEMA não será responsável por qualquer perda ou dano daí decorrente, e (b) poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar imediatamente a conta de acesso do CLIENTE, independentemente de notificação prévia, sem prejuízo dos demais direitos da LBSISTEMA, incluindo, sem limitação, o de demandar perdas e danos decorrentes de tal descumprimento pelo CLIENTE.
A LBSISTEMA desenvolverá as adaptações ao SOFTWARE em função de alterações legais às funcionalidades do SOFTWARE às exigências decorrentes do regime fiscais em vigor. As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas automaticamente pela LBSISTEMA com o SOFTWARE segundo o calendário de evolução do Software, a critério da LBSISTEMA.
A LBSISTEMA disponibilizará um serviço de atendimento técnico para prestar apoio e dar resposta a pedidos de esclarecimento respeitantes ao funcionamento e operacionalidade do SOFTWARE. Para esse efeito, a LBSISTEMA disponibilizará ao CLIENTE um número de telefone e um endereço de correio eletrônico através dos quais o CLIENTE poderá dirigir as suas consultas. O serviço de suporte técnico funcionará no horário de atendimento ao CLIENTE, conforme divulgado no site do produto. A LBSISTEMA reserva-se o direito de modificar o horário de atendimento ao CLIENTE disponibilizando informação sobre os horários em vigor.
4.1. O CLIENTE deverá utilizar o SOFTWARE de acordo com os termos deste Contrato, além de respeitar todas as normas legais aplicáveis a este produto.
4.1.1. O CLIENTE deverá manter seus dados cadastrais bem como sua estrutura de usuários com permissões de acessos à ferramenta atualizados.
4.1.2. Em caso de eventual mudança de endereço, deverá imediatamente comunicar a LBSISTEMA para as devidas atualizações cadastrais.
4.2. O CLIENTE entende, aceita e reconhece que, para acessar o SOFTWARE, deverá dispor previamente de infraestrutura tecnológica devidamente instalada e operante com os requisitos mínimos à execução do programa e de suas funcionalidades, conforme disposto no TERMO DE ADESÃO.
4.2.1. O CLIENTE se obriga a atualizar hardware(s) e periféricos, sempre que evoluções tecnológicas sejam implementadas pela LBSISTEMA, objetivando a melhor performance e utilização do SOFTWARE, sob pena de não poder receber atualizações, e, consequentemente, não obter os benefícios oferecidos pelo SOFTWARE.
4.3. O CLIENTE concorda e se obriga a: (a) informar a LBSISTEMA sobre qualquer uso não autorizado de sua senha de que tome conhecimento; (b) realizar o processo reverso de autenticação (“logoff”) de sua conta de acesso ao final de cada utilização do SOFTWARE, e (c) assegurar que o SOFTWARE não seja acessado por terceiros não autorizados, não podendo, inclusive, mas sem limitação, fornecer, franquear ou disponibilizar o usuário ou a senha para qualquer terceiro, exceto mediante prévia e expressa autorização da LBSISTEMA.
4.4. Em caso de ocorrência de qualquer situação anormal ou instabilidade com o SOFTWARE, o CLIENTE deverá entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente – SAC da LBSISTEMA.
4.5. Ocorrendo perda de informações, exceto em caso de dolo, a LBSISTEMA não poderá ser responsabilizada por indenização de eventuais danos diretos ou indiretos decorrentes da perda de informações.
5.1. A LBSISTEMA se obriga a disponibilizar o SOFTWARE, conforme as obrigações previstas nestas Condições Gerais.
5.2. A LBSISTEMA se compromete a: (a) Prestar o serviço objeto deste Contrato, mediante o recebimento dos valores de subscrição contratada, conforme disposto na contratação deste software; (b) Fornecer suporte técnico, por telefone, e-mail ou via chat, com o fim de orientar a utilização e o manuseio do SOFTWARE; (e) Fornecer atualizações do SOFTWARE, de acordo com as alterações nas legislações vigentes.
5.2.1. A LBSISTEMA desenvolverá as adaptações ao SOFTWARE em função de alterações legais às funcionalidades do SOFTWARE às exigências decorrentes do regime fiscal em vigor. As atualizações decorrentes dos serviços de manutenção prestados serão disponibilizadas automaticamente pela LBSISTEMA com o calendário de evolução do SOFTWARE, a critério da LBSISTEMA.
5.2.2. As alterações de legislação impostas em âmbito Federal serão efetuadas nos prazos compatíveis com os determinados pela norma legal.
5.2.3. As alterações de legislação impostas em âmbito Estadual, desde que referentes ao Estado de domicílio do CLIENTE serão implementadas pela LBSISTEMA tão logo tome conhecimento do teor da norma legal, através de comunicação pelo CLIENTE ou por outros meios. Igual tratamento será dado para a capital desse Estado.
5.2.4. As alterações de legislação impostas em âmbito Municipal, referentes a outros municípios diferentes do município da sede do CLIENTE, poderão ser efetuadas a pedido do CLIENTE mediante prévia análise por parte da LBSISTEMA, e poderão ser objeto de orçamento prévio. A LBSISTEMA não se responsabiliza por eventuais penalidades que o CLIENTE possa sofrer decorrentes de legislações impostas e em vigor em outras localidades que não a do domicílio do CLIENTE, e que não lhe tenham sido informadas ou comunicadas por outros meios.
6.1. Este Contrato vigorará a partir da data de sua aceitação, por prazo indeterminado, ou seja, enquanto o CLIENTE fizer uso do SOFTWARE, nos moldes definidos nestas Condições Gerais, exceto se o contrato for rescindido por qualquer das partes nos termos estabelecidos.
6.2. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato sem qualquer ônus, mediante notificação por escrito à outra parte, respeitando-se os direitos e obrigações pendentes até a data da rescisão.
6.3. Este contrato será renovado automaticamente por iguais e sucessivos períodos, caso não haja comunicação em sentido contrário por qualquer uma das partes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do término de cada período contratual.
7.1. O CLIENTE se obriga a pagar à LBSISTEMA o valor de subscrição do SOFTWARE, conforme os valores vigentes à época da contratação, descritos no TERMO DE ADESÃO, em periodicidade acordada entre as partes e devidamente registrado na proposta contratual.
7.2. O não pagamento nas datas de vencimento autoriza a LBSISTEMA a interromper o acesso ao SOFTWARE, sendo que a mora configurada por atraso superior a 15 (quinze) dias ensejará a rescisão do contrato.
7.3. As Partes reconhecem que o valor pactuado neste Contrato de prestação de serviços está sujeito à variação anual do IGPM/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo.
8.1. A utilização não autorizada do SOFTWARE, a reprodução, transmissão, exploração comercial do mesmo por qualquer modo ou a tentativa de qualquer uma das práticas ora mencionadas pelo CLIENTE constitui infração ao presente Contrato e implicará na imediata rescisão do contrato, independente de qualquer notificação ou aviso, sendo devida uma multa de 100% (cem por cento) sobre o valor da contratação a título de perdas e danos, sem prejuízo de eventuais ações cíveis e criminais cabíveis.
9.1. As partes reconhecem o caráter confidencial e estratégico das informações compartilhadas no âmbito deste contrato.
9.2. A LBSISTEMA e o CLIENTE comprometem-se a manter em sigilo todas as informações, dados e documentos recebidos de uma parte e da outra, que estejam identificados como confidenciais, salvo em casos onde haja ordem judicial ou permissão expressa da outra parte para o compartilhamento.
9.3. A LBSISTEMA e o CLIENTE obrigam-se a cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), com relação aos dados pessoais coletados e tratados no âmbito deste contrato.
10.1. A eventual nulidade ou anulabilidade de qualquer cláusula ou condição deste contrato não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas e condições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.
10.2. A omissão ou tolerância de qualquer das partes em exigir o cumprimento de qualquer das cláusulas ou condições deste contrato, ou em exercer qualquer direito dele decorrente, não implicará renúncia, novação ou perdão, nem afetará o direito de a parte exigir o cumprimento da obrigação a qualquer tempo.
10.3. Este contrato obriga as partes e seus sucessores a qualquer título, sendo vedada sua cessão ou transferência, total ou parcial, sem o prévio e expresso consentimento da outra parte.
11.1. As partes elegem o foro da Comarca de Vitória de Santo Antão - PE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida ou controvérsia oriunda deste contrato.